Um guia técnico-jurídico estratégico para perícia bancária de alta performance
A centralidade da técnica no contencioso bancário
No ecossistema do contencioso bancário, o laudo pericial sustenta o valor probatório da lide. Em muitos casos, contudo, o fracasso de uma ação revisional não decorre de uma tese jurídica frágil. Na prática, o problema costuma estar na técnica de cálculo empregada.
Atalhos metodológicos, adotados por conveniência operacional, distorcem a verdade financeira. Como consequência, fragilizam o laudo e criam vulnerabilidades que facilitam impugnações técnicas fatais.
O perito contábil, na condição de auxiliar da justiça, deve observar rigorosamente a NBC TP 01 (R2). Essa norma exige clareza, objetividade e fundamentação em dados oficiais e métodos verificáveis. Quando o profissional substitui a análise granular por simplificações, ele não comete apenas um erro matemático. Na verdade, viola preceitos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, expondo-se a sanções éticas, civis e até penais.
Diante disso, examinamos a seguir os três erros mais recorrentes nas perícias de cheque especial. Além disso, demonstramos como a integração entre norma, dado e método permite neutralizá-los.
1. O erro da média mensal de capital em operações rotativas
A utilização da média mensal de capital é comum, porém tecnicamente inadequada para contratos de cheque especial. Essa modalidade possui natureza dinâmica e irregular. O limite é acionado automaticamente sempre que o saldo próprio do cliente se esgota.
A falha técnica
A média mensal consolida o capital utilizado ao longo do mês e, com isso, elimina a variabilidade diária do saldo devedor. Veja o exemplo:
Um cliente utiliza R$ 2.000,00 do cheque especial por cinco dias, R$ 500,00 por outros cinco dias e não utiliza o limite nos vinte dias restantes de um mês de trinta dias. O capital total utilizado é:
(R$ 2.000,00 × 5) + (R$ 500,00 × 5) = R$ 12.500,00
A média mensal resulta em R$ 12.500,00 ÷ 30 ≈ R$ 416,67.
Essa média sugere um uso diário constante, o que não corresponde à realidade. Na prática, o cliente concentrou a utilização em apenas dez dias.
O impacto pericial
Essa simplificação impede o cálculo correto da taxa efetiva de juros. Além disso, mascara a ocorrência de anatocismo, pois os encargos do cheque especial incidem diariamente sobre o saldo devedor exato.
Por esse motivo, uma perícia robusta exige a análise minuciosa dos extratos. O perito deve identificar os saldos diários e confrontá-los com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.
2. A indistinção entre IOF e juros remuneratórios
Outro erro frequente consiste em tratar o IOF e os juros como rubricas intercambiáveis ou consolidadas. Essa prática compromete a confiabilidade do laudo.
Enquanto os juros remuneram o capital da instituição financeira, o IOF possui natureza tributária. Suas regras de incidência estão definidas no Decreto nº 6.306/2007 e demandam apuração específica.
A complexidade do tributo
No cheque especial, o IOF é composto por dois elementos:
- Alíquota fixa de 0,38%, incidente sobre cada novo incremento no saldo devedor.
- Alíquota diária de 0,0082% (pessoa física), aplicada sobre o saldo devedor diário, respeitado o limite anual acumulado de 3%.
Portanto, cada saque ou utilização adicional exige apuração individualizada.
Consequências da má apuração
Os extratos bancários, muitas vezes, apresentam o IOF de forma consolidada. Diante disso, o perito precisa reconstruir o cálculo manualmente, o que aumenta o risco de erro humano.
A não separação dessas rubricas pode ocultar cobranças indevidas sobre saldos preexistentes. Além disso, pode caracterizar negligência tributária, sujeitando o profissional a sanções éticas perante o CFC e a questionamentos da Receita Federal.
3. A inobservância da imputação legal de pagamentos
(Arts. 354 e 355 do Código Civil)
A correta imputação dos pagamentos constitui um dos pilares da justiça contratual. O Código Civil regula essa matéria de forma objetiva, e o perito deve observá-la rigorosamente ao reconstruir a dívida.
A regra do artigo 354
O artigo 354 determina que o pagamento deve ser imputado, primeiramente, aos juros vencidos e aos encargos moratórios. Somente após essa quitação o valor pode atingir o capital principal.
Na prática bancária, contudo, é comum a inversão dessa lógica. Essa conduta mantém os juros incidindo sobre um saldo maior, o que gera crescimento indevido da dívida. Cabe ao perito identificar e demonstrar essa distorção.
A regra do artigo 355
Quando existem múltiplas obrigações líquidas e vencidas, como cheque especial e cartão de crédito, o artigo 355 confere ao devedor o direito de indicar qual dívida deseja quitar.
Na ausência dessa indicação, a lei impõe critérios objetivos. O pagamento deve atingir a dívida mais antiga ou a mais onerosa. Assim, priorizar dívidas menos custosas para preservar encargos elevados no cheque especial pode caracterizar prática abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Os riscos das teses infundadas na perícia bancária
Além dos erros matemáticos, o uso de teses sem respaldo legal ou jurisprudencial compromete a autoridade técnica do perito. Frequentemente, essas teses são facilmente refutadas por assistentes técnicos das instituições financeiras.
Entre os exemplos mais comuns, destacam-se:
- Presunção de abusividade apenas pela taxa elevada: ignora a natureza de curto prazo e alta liquidez do cheque especial, que exige comparação com as taxas médias do BACEN.
- Uso da taxa Selic como parâmetro isolado: o STJ já afastou esse critério para crédito ao consumidor.
- Alegação genérica de anatocismo: sem demonstração matemática diária da incorporação de juros ao capital, a acusação perde consistência técnica.
Como resultado, o profissional pode sofrer perda de credibilidade, além de responder por negligência ou má-fé processual.
Solução técnica: inteligência de dados e automação pericial
Para mitigar esses riscos, a perícia bancária moderna deve abandonar planilhas manuais frágeis. Em seu lugar, precisa adotar infraestruturas de inteligência técnica, como a OpenBanx.
A plataforma automatiza a obtenção de dados oficiais diretamente do Banco Central. Além disso, aplica a matemática financeira conforme o ecossistema regulatório bancário, considerando CMN e BCB de forma integrada.
Essa abordagem assegura rastreabilidade, previsibilidade e reprodutibilidade. Cada número apresentado no laudo torna-se tecnicamente explicável, reexecutável e defensável. Ao garantir base diária, separação rigorosa do IOF e imputação legal dos pagamentos, o perito eleva o padrão de conformidade.
Realizar uma perícia bancária com médias mensais e sem observar a ordem legal de pagamentos equivale a tentar entender um filme assistindo apenas aos trailers. É possível captar o enredo geral, mas todas as cenas decisivas se perdem.
A automação técnica funciona como o projetor que permite ao perito assistir ao filme completo. Quadro a quadro, com precisão absoluta, ela revela quem realmente construiu a dívida e em quais momentos a verdade financeira foi distorcida.